A Prefeitura de Congonhas enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 96/2026 que cria o “Rotativo Congonhas”, novo sistema de estacionamento rotativo pago nas ruas e avenidas da cidade. A proposta prevê cobrança pelo uso de vagas em áreas de grande circulação comercial e trânsito intenso. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca enfrentar a falta de rotatividade nas vagas, reduzir congestionamentos e melhorar o acesso ao comércio local. Toda a arrecadação será destinada ao subsídio do transporte coletivo intramunicipal.
O sistema será aplicado para veículos de passeio, motocicletas e veículos de carga com capacidade de até 4 mil quilos. O tempo de permanência nas vagas será limitado e os valores das tarifas ainda serão definidos por decreto da Prefeitura. O projeto também estabelece reserva de 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência. Veículos oficiais da União, do Estado, do Município e de autarquias públicas em serviço terão isenção da cobrança.
A fiscalização ficará sob responsabilidade de servidores municipais e da Polícia Militar. Entre as infrações previstas estão, estacionar sem pagamento, permanecer além do tempo permitido e utilizar credenciais falsas. Os motoristas flagrados em situação irregular poderão receber multa grave conforme o Código de Trânsito Brasileiro, além de ter o veículo removido para pátio credenciado.
Outro ponto previsto é a possibilidade de terceirização da operação do serviço. A Prefeitura poderá utilizar aplicativos e sistemas digitais para controle das vagas e auditoria da arrecadação. Caso o projeto seja aprovado, o Executivo terá até 90 dias para regulamentar o funcionamento do sistema, revogando a legislação anterior.
