Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), publicado nesta quinta-feira (07), revelou falhas graves na atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) que podem facilitar a exportação de minério extraído ilegalmente no Brasil. O documento aponta ausência de regras específicas, deficiência na fiscalização e baixa aplicação de punições contra atividades clandestinas. Minas Gerais aparece entre os estados com maior número de ações relacionadas à mineração ilegal em 2024.
Segundo a CGU, embora a legislação dê à ANM poder para fiscalizar o transporte e a comercialização de bens minerais, a agência ainda não possui uma norma própria que regulamente o controle de exportações, com exceção dos diamantes brutos. Para a Controladoria, essa ausência de procedimentos claros abre espaço para que minério retirado de lavras ilegais entre na cadeia formal de exportação.
A auditoria também identificou que a ANM não utiliza de forma contínua informações do Siscomex nem denúncias sobre exportações suspeitas para planejar ações de fiscalização. Pareceres jurídicos da própria CGU e da Advocacia-Geral da União confirmaram que a agência tem competência para recomendar bloqueios de cargas com indícios de irregularidade. Mesmo assim, a ANM não incluiu medidas específicas sobre fiscalização de exportações em sua agenda regulatória de 2025 e 2026.
Em resposta, a Agência Nacional de Mineração informou que concorda com parte das recomendações apresentadas pela CGU e afirmou ter solicitado a inclusão de mudanças regulatórias em sua programação interna. A autarquia também declarou que desenvolve novos sistemas de monitoramento, mas reconheceu limitações de pessoal, orçamento e tecnologia. O relatório ainda aponta que, mesmo quando há identificação de lavra clandestina, são raros os casos de paralisação imediata das atividades, apreensão de equipamentos ou recuperação dos prejuízos causados aos cofres públicos.
