A Congonhas deu um passo para facilitar a regularização de organizações da sociedade civil. A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23/2026, que autoriza a Prefeitura a custear despesas de cartório para entidades sem fins lucrativos. A medida vale para atos sem conteúdo financeiro, como registros e averbações, desde que haja justificativa de interesse público.
O texto, de autoria do Poder Executivo, abrange pessoas jurídicas em formação ou já constituídas que atuem em áreas como assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente e cidadania. O custeio será limitado a um ato registral por entidade e dependerá de critérios definidos pela administração municipal. A proposta segue agora para sanção do prefeito e terá validade até 31 de dezembro deste ano.
Segundo a justificativa do governo, a iniciativa busca dar suporte institucional às entidades, que exercem papel complementar na execução de políticas públicas. Nos últimos anos, essas organizações passaram a lidar com regras mais rigorosas de transparência e prestação de contas, principalmente após a vigência da Lei Federal nº 13.019/2014. O cenário ampliou a necessidade de regularização documental.
A nova lei pretende reduzir barreiras financeiras e burocráticas. Custos considerados baixos para o poder público podem pesar no orçamento de associações comunitárias e culturais. O projeto também prevê mecanismos de controle, como exigência de alinhamento com políticas públicas, regras de governança e vedação a conflitos de interesse. Com a regularização, as entidades passam a ter melhores condições para firmar parcerias com o município.
