Foi homologado nesta terça-feira (05), o 2º termo aditivo de um acordo que garante repasses financeiros para a saúde em Minas Gerais. A decisão foi assinada durante a abertura do 41º Congresso Mineiro de Municípios e formalizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A medida assegura a continuidade de pagamentos obrigatórios e voluntários a municípios e prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS.
O acordo original foi firmado em outubro de 2021 entre o Governo de Minas, a Associação Mineira de Municípios, o Ministério Público de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde. O compromisso estabeleceu o repasse de R$ 6,7 bilhões, divididos em 98 parcelas, referentes a valores previstos entre 2009 e 2020 que não haviam sido quitados até então.
Com a nova homologação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passa a integrar o acordo como partícipe. O aditivo também inclui novas cláusulas para aprimorar a execução dos repasses, mantendo as regras já definidas anteriormente. A iniciativa busca dar mais segurança jurídica e transparência ao fluxo financeiro da saúde pública no estado.
Outro ponto definido é a possibilidade de encontro de contas entre Estado e municípios. Esse mecanismo permite compensações financeiras relacionadas aos repasses do SUS, desde que haja consenso entre as partes e respeito às normas legais e orçamentárias. A medida amplia a capacidade de regularização de débitos e pode acelerar a reorganização financeira da saúde nos municípios mineiros.
