A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito da vereadora Simônia Magalhães (PL), de acessar documentos públicos ligados ao orçamento municipal de Congonhas. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da comarca e trata do processo nº 1000091-73.2026.8.13.0180. O entendimento confirma que a parlamentar tem prerrogativa legal para fiscalizar e obter informações essenciais ao exercício do mandato.
A ação foi motivada após a Câmara Municipal não fornecer, de forma imediata, dados sobre a tramitação de três projetos de lei que tratam do planejamento orçamentário. Os textos envolvem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a decisão, houve condicionamento e atraso no acesso às informações, o que limitou a atuação fiscalizatória da vereadora no primeiro momento.
Na sentença, o Judiciário destacou que o direito de fiscalização é garantido constitucionalmente e não pode ser restringido por entraves administrativos. O fornecimento dos documentos ocorreu após decisão liminar, o que levou o magistrado a consolidar o entendimento de que o acesso deve ser pleno e tempestivo. O trecho da decisão aponta que a prerrogativa parlamentar foi inicialmente comprometida diante da demora na entrega das informações.
Em nota oficial, a Câmara Municipal de Congonhas informou que os requerimentos foram processados dentro da legalidade e que os documentos foram entregues dentro do prazo previsto na Lei de Acesso à Informação. A Presidência afirmou que a decisão apenas confirmou uma obrigação já cumprida e ressaltou que não houve aplicação de penalidade. O caso ainda pode passar por reavaliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
