A Conselheiro Lafaiete passou a contar com um novo instrumento para organizar a convivência urbana e ampliar a fiscalização. A Prefeitura lançou a Cartilha Municipal do Código de Posturas 2026, já disponível ao público, com orientações diretas sobre normas que impactam o dia a dia de moradores, comerciantes e empreendedores.
O material foi desenvolvido para facilitar o entendimento da legislação vigente. Em linguagem simples, a cartilha resume pontos do Código de Posturas, instituído pela Lei nº 865/67. O objetivo é claro: informar para evitar infrações e reduzir conflitos urbanos.
Logo na abertura, o documento estabelece responsabilidades compartilhadas. O poder público mantém a limpeza de ruas e praças e realiza a coleta de lixo em horários definidos. Já o cidadão deve cuidar de quintais, pátios e imóveis, além de manter limpo o passeio em frente à residência. A cartilha também esclarece que entulhos de obras e resíduos industriais não são considerados lixo doméstico.
Na área de saúde e higiene, o texto reforça proibições importantes. Não é permitido criar animais como porcos, gado e cabras no perímetro urbano. A criação de galinhas segue liberada. Também há alerta sobre objetos que acumulam água parada, medida voltada à prevenção de doenças. O uso de chaminés adequadas é exigido para evitar incômodos à vizinhança.
O sossego público é outro foco. Ruídos excessivos, som alto e escapamentos irregulares estão proibidos. Estabelecimentos comerciais devem garantir a ordem no local. O descumprimento pode resultar em multas e até cassação do alvará. Propagandas sonoras dependem de autorização prévia.
A cartilha ainda trata da ocupação do espaço urbano. Obras precisam seguir critérios de segurança, com uso de tapumes e andaimes. A utilização de calçadas só é permitida com autorização e sem comprometer a passagem de pedestres. O depósito de materiais em vias públicas é proibido.
A preservação ambiental também ganha destaque. Áreas verdes, parques e jardins são protegidos por lei. A retirada de árvores em espaços públicos exige autorização e justificativa técnica.
Além de orientar, o material fortalece a fiscalização e amplia os canais de denúncia. Irregularidades podem ser informadas pelo sistema digital da Prefeitura ou presencialmente na Secretaria de Planejamento, no bairro Fonte Grande.
A cartilha completa está disponível no site oficial do município.
