A CGM – Controladoria-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete realizou, na quarta-feira (21), reunião técnica com secretários municipais para alinhar os procedimentos de execução das emendas impositivas previstas para o orçamento de 2026. O encontro teve como foco o cumprimento rigoroso das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e das orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A CGM reforçou a necessidade de observância estrita às normas legais que regem o orçamento impositivo. Em consonância com decisões recentes do STF, foi enfatizado que a transparência é condição essencial para a validade da despesa pública. A controladora-geral do município, Julia Andrade Freitas Corrêa, destacou que a execução correta das emendas vai além de uma obrigação administrativa. “Trata-se de um compromisso direto com a transparência e com a entrega efetiva de políticas públicas à população”, afirmou.
Nesse contexto, o município assegura que vem adotando as medidas para ampliar o controle sobre a execução das emendas, com aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento, prestação de contas e divulgação das informações. O objetivo é garantir que cada recurso aplicado possa ser claramente identificado, do empenho ao resultado final.
A Controladoria-Geral também ressaltou o papel do Controle Interno como elemento central da segurança jurídica da administração municipal. Considerada a primeira linha de defesa da gestão, a CGM atua para prevenir falhas, orientar tecnicamente as secretarias e reduzir riscos de responsabilização futura junto aos órgãos de controle externo. Para o exercício de 2026, a execução das emendas impositivas exigirá atuação integrada entre as secretarias, com foco em eficiência, legalidade e integridade.
A CGM informou que permanecerá à disposição das pastas municipais para prestar orientações e acompanhar os processos, assegurando que os recursos públicos cheguem ao cidadão de forma transparente e dentro da lei.
