CONGONHAS – A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, com emendas, o Projeto de Lei 78/2025. A proposta, enviada pelo Executivo, define novas diretrizes para o transporte coletivo da cidade e abre caminho para a próxima concessão do serviço. O texto recebeu apoio da maioria dos vereadores.
O projeto reconhece o transporte público como serviço essencial. A política tarifária e os itinerários permanecem sob responsabilidade do município. A iniciativa também cria mecanismos para garantir qualidade e sustentabilidade na operação, com metas de desempenho e regras claras de fiscalização.
Um dos pontos centrais é a criação da Comissão Municipal de Transporte Coletivo. O colegiado terá função de acompanhar o serviço, mediar conflitos entre usuários e concessionária e emitir parecer sobre tarifas e indicadores de qualidade. Alterações de linhas – como criação, substituição ou extinção – deverão passar por análise da comissão. Pequenos ajustes de horários e paradas poderão ocorrer sem essa exigência.
O texto institui ainda um Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE). A ferramenta permitirá ao município acessar dados de viagens, quilometragem, número de passageiros, cumprimento de horários e itinerários. O sistema servirá de apoio ao controle operacional, ao atendimento ao usuário e à avaliação contínua do desempenho do serviço.
A Prefeitura afirma que a regulamentação busca modernizar e reorganizar o transporte coletivo. A proposta prepara a base técnica e jurídica para o futuro edital de concessão. O objetivo é atrair investimentos, renovar a frota e ampliar a qualidade da mobilidade urbana para a população de Congonhas.
Com a aprovação, o município passa a contar com diretrizes mais claras para planejar o novo modelo de operação. A expectativa é de que o próximo contrato traga mais transparência, previsibilidade e eficiência ao sistema, fortalecendo o acesso dos moradores ao transporte público.
