O Procon-MG, por meio do Ministério Público de Minas Gerais, lançou a segunda edição da cartilha “Empréstimo Consignado – Conheça seus Direitos”, com foco na orientação e proteção dos consumidores diante do avanço desse tipo de crédito no país. O material foi produzido com recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e está disponível gratuitamente em versão digital.
A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e reduzir os riscos de endividamento, especialmente entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, público mais exposto às ofertas de crédito consignado. O desconto direto na folha de pagamento, apesar de oferecer juros menores, pode comprometer a renda mensal quando contratado sem planejamento ou de forma irregular.
A nova edição da cartilha aprofunda temas centrais para a tomada de decisão consciente. Entre eles, a margem consignável, os deveres das instituições financeiras, os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e os cuidados que devem anteceder qualquer assinatura de contrato. O material também orienta onde e como reclamar em caso de abusos, além de indicar os caminhos para quem for vítima de golpes.
Um dos pontos de maior destaque envolve as regras específicas para beneficiários do INSS. A cartilha reforça que é proibida a oferta de crédito consignado nos primeiros 180 dias após a concessão do benefício. Também deixa claro que nenhuma contratação pode ser efetivada sem autorização expressa do consumidor, seja por escrito ou por meio eletrônico válido.
Com linguagem clara e objetiva, o conteúdo cumpre um papel preventivo. O Procon-MG alerta para práticas abusivas recorrentes, como ligações insistentes, promessas de crédito fácil, renegociações pouco transparentes e contratos firmados sem o devido consentimento. A orientação é que o consumidor desconfie de ofertas agressivas e busque sempre informações antes de assumir qualquer compromisso financeiro. A cartilha completa pode ser acessada gratuitamente em PDF nos canais oficiais do Procon-MG.
