O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG confirmou a paralisação da política de escolas cívico-militares adotada pelo governo estadual. A decisão foi tomada em sessão do Tribunal Pleno e mantém suspenso o modelo denominado Gestão Compartilhada Escolas Cívico-Militares.
Com isso, a partir de 2026, o Estado fica impedido de manter o programa nas nove escolas que já funcionavam nesse formato e também de ampliar a iniciativa para outras unidades da rede pública. O entendimento do TCEMG se baseia em falhas estruturais do programa. Entre elas, a ausência de uma lei estadual específica que autorize formalmente a política educacional e a inexistência de previsão orçamentária compatível na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Relator do processo, o conselheiro em exercício Adonias Monteiro destacou que não ficou comprovado o chamado perigo da demora inverso, argumento usado pelo governo para tentar manter o programa. Segundo ele, inspeção técnica do Tribunal mostrou que os indicadores educacionais não apresentaram avanços relevantes após a implantação do modelo, apesar da redução da evasão escolar e da avaliação positiva feita por parte da comunidade escolar.
Outro ponto central da decisão envolve a utilização de militares da reserva como supervisores e monitores. Para o TCE, esse tipo de convocação tem caráter excepcional e transitório, o que não se compatibiliza com uma política pública contínua e permanente. Além disso, o pagamento desses militares com recursos da área de segurança pública foi considerado desvio de finalidade, já que se trata de uma ação vinculada à educação.
Durante a sessão, o conselheiro Agostinho Patrus questionou a falta de expansão do programa ao longo dos últimos anos. Para ele, se os resultados fossem tão positivos quanto alegado, o governo teria consolidado e ampliado a política dentro do prazo que teve para isso. O alerta, segundo o conselheiro, é para que a educação não seja tratada como um experimento sem base legal sólida.
O presidente do Tribunal, Durval Ângelo, reforçou que a decisão foi unânime e sustentada em dois pilares objetivos. O instrumento jurídico inadequado e a ausência de recursos no orçamento. Ele afirmou que o TCE não se opõe a políticas educacionais, desde que estejam aprovadas pela Assembleia Legislativa e devidamente financiadas. A liminar que suspende o programa segue em vigor. O processo continua em tramitação no Tribunal de Contas até o julgamento final do mérito.
