A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete publicou o decreto prorrogando por mais 180 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2025. A medida amplia as oportunidades para que contribuintes regularizem débitos com o município, com condições especiais.
O novo prazo passa a valer a partir de 30 de dezembro, data em que se encerraria o período original de adesão. Com a prorrogação, moradores e empresas podem aderir ao programa até 28 de junho de 2026.
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A administração municipal destaca que a decisão atende ao interesse público, favorecendo a arrecadação e a recomposição do fluxo financeiro da cidade. Todas as regras e requisitos definidos na legislação permanecem válidos.
A expectativa é que mais contribuintes aproveitem os benefícios do REFIS, como descontos e condições facilitadas para quitação de dívidas tributárias. A Prefeitura reforça ainda que o programa representa uma oportunidade importante para quem busca atualizar sua situação fiscal e evitar novos encargos.
