A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na madrugada desta sexta-feira (24/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 que retira a exigência de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa. A votação ocorreu após uma longa sessão marcada por obstrução do bloco de oposição e intensa presença de manifestantes dentro e fora do Palácio da Inconfidência.
A Reunião Extraordinária teve início às 18h de quinta-feira (23/10) e avançou até por volta de 4h30 desta sexta. Durante esse período, novas sessões foram convocadas para garantir continuidade da análise. O quórum oscilou ao longo da madrugada até atingir 71 parlamentares presentes no plenário.
Ao final da contagem, a PEC recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários. As galerias permaneceram lotadas, com grupos contrários à mudança na legislação que, segundo eles, retira da população o direito de decidir sobre o futuro da companhia responsável pelo abastecimento e saneamento básico no estado.
O que muda com a PEC
A proposta autoriza que a privatização ou a federalização da Copasa ocorra sem consulta popular, desde que os recursos da operação sejam utilizados para pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. A versão mais recente do texto também inclui que a venda poderá ser usada para atender obrigações do Estado relacionadas ao financiamento dessa dívida, como aplicações obrigatórias em educação e infraestrutura previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O governo estadual defende que a medida é necessária para melhorar as condições da renegociação da dívida, com previsão de abatimento de 20% do saldo devedor e possibilidade de taxa de juros zero.
A PEC ainda precisa passar pela votação em 2º turno antes de ser promulgada. Diante da forte mobilização social e da resistência parlamentar, a expectativa é de que o debate siga intenso nos próximos dias, tanto na ALMG quanto entre entidades, sindicatos e movimentos que acompanham a pauta.
Fonte: ALMG
