A Prefeitura de Ouro Branco publicou Decreto nº 11.738, de (12/09), assinado pelo prefeito Sávio Fontes, que estabelece medidas emergenciais de contenção de despesas no município.
A norma tem como objetivo equilibrar as contas públicas diante da redução de receitas municipais. Segundo a administração municipal, a medida busca assegurar a responsabilidade fiscal e o uso eficiente dos recursos públicos, diante das oscilações nos repasses e na arrecadação municipal.
Controle temporário dos gastos
O decreto atinge todas as unidades orçamentárias da administração direta e indireta e estabelece a limitação temporária de empenhos. Também prevê o cancelamento total ou parcial de empenhos, conforme análise da Comissão de Programação Financeira, respeitando a continuidade dos serviços essenciais.
Entre as ações imediatas está a eliminação de saldos de contratos administrativos referentes ao fornecimento de bens e serviços, com possibilidade de redução de até 25% nos valores, excetuando-se os contratos de limpeza urbana, transporte coletivo e obras.
Suspensões e restrições
Ficam suspensos novos processos de compras, obras, reformas e manutenções que utilizem recursos de fontes específicas, sem prévia aprovação da Comissão de Programação Financeira.
O decreto também veda a contratação de serviços de coffee break e café para eventos, e interrompe a concessão de novas subvenções e contribuições ao terceiro setor. A reprogramação de serviços sócioassistenciais deverá respeitar o limite do saldo orçamentário disponível. Os gastos com Educação e Saúde foram fixados, respectivamente, nos índices de 26% e 27%, sem prejuízo aos atendimentos essenciais.
Impacto na folha
Entre as medidas administrativas, está a suspensão de novas convocações para cargos públicos, salvo em casos de vacância e mediante análise da Comissão de Programação Financeira. Também ficam suspensos o pagamento de horas extras e a autorização de diárias, salvo exceções devidamente aprovadas.
O adicional de um terço de férias dos servidores que entrarem em gozo no mês de dezembro será pago apenas na folha de janeiro, como forma de ajuste no fluxo financeiro.
