Uma decisão liminar da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas determinou a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 4.301/2025 e das Portarias CMC/038/2025 e CMC/042/2025.
A medida atinge reajustes salariais e benefícios concedidos a vereadores e servidores do Legislativo municipal. A decisão foi proferida em (25/09) pelo juiz de Direito Felipe Alexandre Vieira Rodrigues no âmbito de uma Ação Popular movida por Maria Rosa de Paiva. O valor da causa é de R$ 4,78 milhões.
A autora da ação alegou que os atos questionados representavam prejuízo ao patrimônio público e violavam princípios da moralidade administrativa. O magistrado acatou o pedido de tutela antecipada de evidência e determinou a suspensão dos efeitos financeiros concedidos desde janeiro deste ano.
O magistrado também destacou que o percentual de 10% ultrapassa os índices oficiais de inflação – que variaram entre 4,77% e 6,54% em 2024 – e, por isso, não poderia ser caracterizado como simples revisão anual, mas sim como aumento real de salário.
Câmara vai recorrer
Procurada pelo Fato Real, a Câmara Municipal informou que até o momento ainda não foi oficialmente intimada sobre a decisão judicial. Em nota, afirmou que tomará todas as medidas legais cabíveis e recorrerá, sustentando da decisão, por entender que o ato questionado é totalmente constitucional e legal.
