A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, abriu o processo de cadastramento das empresas privadas que atuam no transporte de resíduos da construção civil. A medida é voltada a prestadores de serviços como tele-caçambas, empresas de terraplanagem e construtoras, que deverão se regularizar para garantir o funcionamento da nova área de destinação localizada no Bairro Amaro Ribeiro.
O período de cadastramento será de (22/09) a (03/10), sempre das 12h às 16h, no Setor de Meio Ambiente, situado na Rua Coronel Albino, nº 160, Bairro Fonte Grande.
De acordo com a prefeitura, o cadastro é obrigatório. Somente as empresas devidamente registradas poderão destinar resíduos da construção civil para a nova área pública. O objetivo é dar maior controle à gestão dos materiais descartados e coibir práticas irregulares como o despejo em terrenos baldios, margens de rios e áreas públicas, problema recorrente em Lafaiete e que gera impactos ambientais e transtornos à população.
Entre os documentos exigidos para o cadastro estão cópia do Cartão CNPJ, documento de identificação do representante da empresa, Certidão Negativa de Débito emitida pelo município, guia de IPTU da sede e da garagem, além do alvará de funcionamento vigente. No caso dos microempreendedores individuais (MEI) é aceita a dispensa emitida pela Jucemg, conforme previsto na Lei nº 11.598/2007.
