A campanha internacional de conscientização e prevenção contra maus-tratos a animais, durante o “Abril Laranja” ganha força em Conselheiro Lafaiete. A legislação brasileira é rigorosa quanto à proteção animal: a Lei nº 9.605/98 tipifica como crime atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A Lei Sansão endureceu ainda mais as penas para casos envolvendo cães e gatos, prevendo reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
A denúncia de maus-tratos pode ser feita de forma anônima pelo Disque-Denúncias (181), pessoalmente em qualquer delegacia da Polícia Civil e/ou entrando em contato com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Para a efetividade da denúncia, é fundamental o levantamento de dados que possam comprovar o crime.
Com o intuito de disseminar esse conhecimento e promover a guarda responsável, o Centro de Controle de Zoonoses de Conselheiro Lafaiete, em parceria com a Polícia Civil, está realizando palestras educativas. Nesta terça-feira (08), a ação ocorreu na Escola Municipal Jair Noronha, abordando o tema da guarda responsável de animais domésticos com jovens estudantes. A iniciativa visa que os alunos se tornem multiplicadores de informação e conscientização em suas comunidades, contribuindo para a proteção e o bem-estar animal no município.
Lei Municipal
A Lei Municipal Nº 6.119, de 11 de julho de 2022 instituí no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animai, quando poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover debates sobre o tema;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.
