Em junho de 2023, a Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí iniciou uma ação liminar em busca de justiça tributária e ambiental contra a Vallourec Soluções Tubulares do Brasil (VSB). A ação é movida também contra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Estadual do Meio Ambiente, responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental para as operações da empresa; além do município vizinho de Jeceaba, cidade onde a empresa está instalada.
O argumento central é de que a Vallourec é localizada após o limite de Jeceaba, adentrando o espaço de São Brás do Suaçuí. Sendo assim o principal questionamento reside na inadequação da distribuição tributária, visto que a VSB, embora opere dentro de uma parte da área rural de São Brás do Suaçuí, tem direcionado suas contribuições fiscais somente para o município de Jeceaba. Além disso, as atividades da VSB têm causados danos significativos ao meio ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos de São Brás do Suaçuí.
O processo tem o objetivo de comprovar que a VSB está sediada dentro do território de São Brás do Suaçuí para que, assim, a cidade possa receber as compensações financeiras como acontece com o município vizinho de Jeceaba, com o consequente recolhimento ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, participação em ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do recolhimento retroativo dos últimos cinco anos de toda a relação jurídica tributária com o município.
Embora a primeira decisão do juízo da Comarca de Entre Rios de Minas possa ter sido desfavorável, o município de São Brás do Suaçuí está determinado a continuar a luta. Um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que o mérito possa ser julgado.
Fonte e e foto: Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí
