Como já acontece há vários anos, o comércio de Conselheiro Lafaiete irá funcionar nesta sexta-feira, 08/12, feriado municipal de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira da cidade.
A data é considerada importante para o comércio da cidade, pois ocorre no início do principal mês de vendas e permite que clientes de Lafaiete e região antecipem suas compras de Natal.
Direitos do trabalhador
Sobre o tema, o Sindcomércio esclarece que algumas atividades têm permissão permanente de funcionamento, entre as quais, farmácias e drogarias, mercados, varejões, açougues, entre outras, no entanto, para os demais a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023 autoriza o trabalho no comércio em geral de Conselheiro Lafaiete no feriado Municipal do dia 08/12, desde que cumpridas as regras, que podem variar de acordo com o segmento.
Para o comércio em geral, estabelece que o trabalhador que prestar serviço neste dia fará jus a uma gratificação a título de alimentação, no valor de R$ 56,86 (cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Para o comércio de gêneros alimentícios (supermercados, hipermercados) as regras estabelecem a necessidade de adesão das empresas ao sistema de trabalho em feriados, bem ainda, como o pagamento ao funcionário o valor de R$ 69,97 (sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a título de alimentação, além das demais determinações previstas na CCT.
Para evitar autuações e o risco de ações judiciais, o Sindcomércio alerta que é de extrema importância que empresários e colaboradores tenham conhecimento e sigam as regras da Convenção Coletiva, que é o instrumento legal que trata e complementa a relação trabalhista no município.
