A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) prorrogou até o fim de setembro de 2023 o prazo para a habilitação dos respectivos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSB). Podem se habilitar todos os municípios atendidos pela Copasa-MG e pela Copanor e, uma vez habilitados, passarão a receber os recursos a partir de fevereiro de 2024. Cerca de 330 municípios ainda podem solicitar os repasses.
Até o momento, cerca de 300 municípios foram habilitados pela Agência para receber repasses tarifários via FMSB, que hoje totalizam, – aproximadamente, -180 milhões de reais para investirem exclusivamente no saneamento básico.
Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2024, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 30/09/2023, junto à Arsae-MG. Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para [email protected]. Caso haja pendências, a Agência solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 20/10/2023.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse, é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências expressas para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB.
Para mais informações e dúvidas sobre os Fundos Municipais de Saneamento, relação de municípios, documentação necessária e passo a passo para se habilitar, acesse: http://www.arsae.mg.gov.br/habitacao-dos-fundos/.
