A Prefeitura de Congonhas, por meio da Seculte, está com recursos da Lei Paulo Gustavo, tendo em vista a aprovação do Plano de Ação. A comissão especial nomeada está trabalhando nas demandas para execução da Lei Paulo Gustavo, conforme exigências da mesma, com prazo final para 31 de dezembro de 2023. No momento, a Comissão está desenvolvendo os editais que serão aprovados pelo Conselho de Cultura e seguirá publicados.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e é, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista, vitimado pela Covid-19.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Congonhas.
O aporte do Governo Federal para o município de Congonhas foi de R$ 503.117,44 (quinhentos e três mil, cento e dezessete reais e quarenta quatro centavos). A maior parte dos recursos será dedicada ao audiovisual. Do total disponibilizado para o município, serão cerca de R$ 358 mil reais para o segmento. Os demais R$ 145 mil reais serão para o apoio às demais áreas da cultura.
A Lei Complementar nº 195 foi sancionada em julho de 2022, após tramitar pelo Congresso Nacional sob o Projeto de Lei Complementar nº 73/2021. A proposta, de iniciativa do Senado Federal, foi feita em dezembro de 2021, sete meses após o falecimento do ator Paulo Gustavo, vítima de Covid-19.
