A Secretaria Municipal de Saúde de Congonhas inicia neste mês de maio a confecção das carteiras para pessoas portadoras de Síndrome de Fibromialgia. As carteiras serão produzidas para que a prioridade legal aos usuários seja concedida em toda a prestação de serviços de Saúde pública e rede privada, entendendo ser este um direito conforme Lei Municipal 4.056 e/ou Lei Municipal 4.078.
Os estabelecimentos que deverão cumprir as leis são as farmácias, instituições bancárias, casas lotéricas, assentos preferenciais em transporte público coletivo de circulação municipal, supermercados, hipermercados e/ou congêneres.
Para confecção do novo documento, deverão ser entregues na recepção das Unidades de Saúde da Família o laudo prescrito pelo médico especialista (Reumatologista), cópia de identidade, CPF, Cartão Nacional do SUS, comprovante de endereço, foto 3 X 4 e exame comprobatório de tipo sanguíneo + fator RH. Após confeccionadas, as carteiras serão entregues aos usuários solicitantes pelo Agente Comunitário de Saúde – ACS – em cada território.
