O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou legal, por unanimidade no voto dos Desembargadores (10X0), a greve que os servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete realizaram por questões sanitárias, em 2021. Época em que a vacinação ainda estava em fase inicial e a covid-19 crescia em número de infectados a cada dia mais. Cabe salientar que a decisão pela greve foi deliberada em assembleia geral, portanto, chancelada entre o Sindicato e os servidores, como manda a lei.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Conselheiro Lafaiete (SINSERLAF), informou que Valdney Alves, teve acesso ao Acórdão dos termos em que o relator do processo, desembargador Oliveira Firmo, do TJMG, em seu voto, afirma que, “não há provas minimamente indiciárias da absoluta paralisação do serviço, tendo em vista a adoção do regime remoto em várias instâncias da educação”. Na continuidade do documento, há mais um ponto importante citado pelo Desembargador, “é certo que a imposição de ‘risco zero’ como condicionante à retomada de atividades mostra-se inviável, sobretudo porque, do ponto de vista epidemiológico, não há qualquer previsão de erradicar-se a doença e/ou suas variantes em curto e médio prazos”. E conclui, “diante disso, e considerando que ao tempo em que deflagrada a greve não se havia alcançado as apontadas condições, não há como reconhecer-se a ilegalidade da paralisação, que, como já dito, não implicou descontinuidade do serviço de educação, mas somente impôs a sua prestação em regime remoto, da mesma forma como noticiada em todas as esferas da Administração – federal, estadual e municipal”.
“Por várias vezes, representando os servidores, eu tentei o diálogo para resolver isso de forma negocial com o poder Executivo. Mas a administração pública não deu ouvidos ao que o SINSERLAF pontuou, o que resultou na greve, naquele período” conta o presidente Valdney Alves. “Assim que deflagrada a paralisação, o município entrou com uma ação pedindo a ilegalidade/abusividade da greve. Quando foi julgado o mérito, sendo que já tinha sido descontado dos servidores o período em que ficaram paralisados, a prefeitura perdeu”, explica fala Alves.
O sindicalista salienta que ainda aguarda o ressarcimento dos valores descontados dos servidores pelos dias parados, com juros e correção monetária.
