A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou na terça-feira (14/03) a ação penal que acusava uma assistida de provocar aborto em si mesma. Por meio da atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o colegiado anulou, por unanimidade, as provas do processo uma vez que foram fornecidas pelo médico que atendeu a acusada. Ministros entenderam que, nesses casos, prevalece sigilo profissional. Caso defendido pela DPMG em todas as instâncias abriu precedente no STJ.
O caso
A paciente teria aproximadamente 16 semanas de gravidez quando passou mal e procurou o hospital. Durante o atendimento, o médico suspeitou que o quadro fosse provocado pela ingestão de remédio abortivo e, acionou a Polícia Militar. Após a instauração do inquérito, o médico foi arrolado como testemunha no processo e o prontuário da paciente foi encaminhado à autoridade policial pelo hospital. Com base nessas informações, o Ministério Público de Minas Gerais propôs a ação penal e, após a primeira fase do procedimento do tribunal do júri, a mulher foi pronunciada pelo crime do artigo 124 do Código Penal. O caso teve início na comarca em 2015.
Ao analisar o processo, que tramitou na 2a Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Conselheiro Lafaiete, a defensora pública Mônia Aparecida de Araújo Paiva verificou que toda a persecução penal ocorreu porque o médico que atendeu a assistida acionou a polícia, diante da suspeita de abortamento.
De acordo com a defensora pública de Conselheiro Lafaiete, Mônia Aparecida de Araújo Paiva, o médico que atendeu a assistida acionou a polícia por suspeita de aborto, e também prestou depoimento como testemunha, violando o Código de Processo Penal e o Código de Ética Médica. Diante dessa situação, foi interposto pedido de habeas corpus no TJMG, porém a ordem não foi concedida. Dessa forma, a DPMG com atuação em segunda instância impetrou novo habeas corpus perante o STJ, que optou pelo trancamento da ação penal. No STJ a sustentação oral foi feita pelo defensor público Flávio Wandeck, do Núcleo de Atuação da DPMG junto aos Tribunais Superiores.
“É muito importante que teses como esta sejam reconhecidas e divulgadas, pois mais de 70% dos casos denunciados de aborto correspondem a denúncias feitas por profissionais de saúde, segundo pesquisa feita pelo NUDEM da Defensoria de São Paulo. Não se trata de empecilhos à apuração de crimes, pois há casos em que há obrigatoriedade de notificação, como nos casos de violência doméstica contra a mulher e crianças e adolescentes, mas há hipóteses em que a preservação da intimidade, da dignidade e do direito à não autoincriminação da mulher prevalecem. Uma mulher que chega a um hospital em procedimento de abortamento ou após este não confessa ou quer confessar um crime. Ela conta sua história de saúde a um médico. Violá-la é uma grave infração ética”, avaliou a defensora pública Mônia Aparecida de Araújo Paiva.
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Fontes: Defensoria Pública de Minas Gerais e ADEMPMG
N.R: Matéria revisada e atualziada em 18/03.
