Assegurar a prioridade na matrícula em escola da rede estadual mais próxima de sua residência ou local de trabalho aos alunos cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3.664/22, de autoria do deputado Glaycon Franco (PV), que recebeu na tarde desta terça-feira (12/7/22) parecer de 1º turno pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O parecer do relator, deputado Charles Santos (Republicanos), vice-presidente da CCJ, foi pela continuidade da tramitação da matéria com a emenda nº 1. Com a aprovação do parecer, a proposição seguirá para análise das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, antes de ser votado em 1º turno no Plenário.
Segundo lembra o parecer, o autor da proposta menciona o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que atribui ao poder público a obrigação de assegurar participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Atendimento psicológico domiciliar a idosos
Na reunião da CCJ, também recebeu parecer de 1º turno pela legalidade o PL 2.082/20, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que dispõe sobre a inclusão de psicólogos no Programa Saúde da Família (PSF) para acompanhar as visitas domiciliares às pessoas idosas.
O parecer, do deputado Glaycon Franco, foi pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Com a aprovação do parecer, a matéria seguirá agora para as Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votada em 1º turno pelo Plenário.
Fonte e foto: ALMG
