O município de Conselheiro Lafaiete recebe a partir desta terça-feira 02/04 o mutirão de atendimento jurídico da Defensoria Pública da União (DPU).
De 2 a 5 de abril a equipe de atendimento da DPU – composta por quatro defensores públicos federais e quatro servidores – atenderá na Casa dos Conselhos (rua Oliveiros de Souza, 45 – Centro) do município, de 9h às 12h e 13h às 17h. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Os cidadãos do município – que não possuem condições de pagar os serviços de um advogado – poderão ser atendidos, gratuitamente, por defensores públicos federais para assistência jurídica em questões, como:
1) Que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS, etc.);
2) Litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);
3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);
4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal.
Cabe também à DPU a defesa dos direitos das comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, etc) sobre direitos específicos desses grupos.
Documentos
Os documentos básicos necessários para o atendimento, durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito (ex.: pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc;
A DPU atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, Ibama, Correios etc.
Serviços:
Mutirão de atendimento jurídico da Defensoria Pública da União.
Data: 2 a 5 de abril de 2019.
Horário: 9h às 12h e 13h às 17h.
Local: Casa dos Conselhos – rua Oliveiros de Souza, 45 – Centro – Lafaiete
