O deputado estadual Glaycon Franco participou da votação que aprovou a PEC – Proposta de Emenda à Constituição que impõe o comparecimento periódico, à Assembleia Legislativa, de ocupantes de cargos-chave da administração pública estadual.
A PEC determina que, a cada quatro meses, Secretários de Estado, dirigentes de entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, prestem contas das respectivas gestões ao Legislativo mineiro, pessoalmente.
A matéria foi aprovada em 2º turno na forma do substitutivo nº 1 ao texto original, apresentado pela Comissão Especial instituída para analisar a proposta. O texto prevê a regulamentação, pela ALMG, de como se darão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.
A emenda estabelece, ainda, que, a qualquer tempo, qualquer das comissões da Assembleia poderá convocar qualquer dos agentes públicos mencionados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada.
A nova regra foi saudada com entusiasmo pelo deputado estadual Glaycon Franco (PV), que votou a favor. Na opinião do parlamentar, a medida imprimirá maior transparência às ações do Executivo e facilitará a fiscalização da administração estadual, atribuição constitucional da Assembleia Legislativa.
