Quem está em dívida com o município tem um bom incentivo para regularizar a sua situação em Carandaí.. Criado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara, já está em vigor o Programa de Recuperação de Receitas (Refis Municipal 2021).
A iniciativa permite ao contribuinte regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa, com descontos de até 90% sobre o montante dos juros e da multa. Essa opção mais atrativa é válida para o caso de pagamento à vista, mas há outras opções, também gradativas. Entre elas, a de dividir em 5 vezes e ainda obter 50% de desconto.
Os benefícios relativos ao Refis Municipal 2021, previstos na Lei Complementar Nº 2395, de 17 de março de 2021, vigorarão pelo prazo de 90 dias a partir da promulgação da lei.
Voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, o Refis tem o objetivo de promover a recuperação de créditos referente aos débitos dos contribuintes com o Município. Segundo informou a Prefeitura de Carandaí, com a arrecadação, a Administração Municipal poderá impulsionar novos investimentos em obras e serviços públicos em benefício para a população. A adesão se dará por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos.
Em virtude das determinações de distanciamento social, a Prefeitura de Carandaí, informa que a emissão da guia poderá ser feita através do site : Segunda Via de Cobrança de Tributos Municipais (carandai.mg.gov.br).
Outras informações: pelo telefone (32) 3361-1177 -Departamento de Administração Tributária e Projetos; e-mail: [email protected]
