terça-feira, novembro 17, 2026
  • Sobre
  • Política de privacidade
Fato Real
SENAC
Hemolab 2
Hemolab
SICREDI
  • Home
  • Notícias
    • Gerais
    • Lafaiete
    • Regional
    • Polícia
  • Empregos & Concursos
  • Obituário
  • Contato
No Result
View All Result
Fato Real
No Result
View All Result

MP considera ilegal restrição à gratuidade para idosos no transporte coletivo

29 de abril de 2020
in Lafaiete
MP considera ilegal restrição à gratuidade para idosos no transporte coletivo
Share on FacebookShare on Twitter

Na tentativa de diminuir a exposição a risco de um dos grupos mais vulneráveis à contaminação pelo novo coronavírus, decreto baixado pelo prefeito de Conselheiro Lafaiete limitou os horários em que os idosos podem embarcar gratuitamente no transporte coletivo. Desde a segunda feira 27/04 está garantida a gratuidade nos ônibus da Viação Presidente para os usuários com mais de 60  anos, exceto nos horários de alta demanda de passageiros, compreendidos entre 6h e 9h e entre 15h e 18h.

A medida dividiu opiniões e desagradou os usuários com mais de 65 anos, que reclamam ter sido prejudicados em seu direito de ir e vir.

Direito assegurado

Em entrevista ao “Jornal Falado Carijós”, o promotor Glauco Peregrino, titular da Curadoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Lafaiete, explicou que a reclamação dos idosos tem fundamento. Segundo ele, embora a intenção do Poder Executivo tenha sido positiva ao reforçar as medidas de prevenção à Covid-19, a restrição à gratuidade no transporte coletivo para maiores de 65 anos nos horários de maior movimento de passageiros contraria um direito assegurado aos idosos pela legislação federal. Conforme o curador, a limitação ao direito de ir e vir não pode ser imposta durante situação de calamidade pública, como Lafaiete se encontra; tal medida só poderia ser aplicada se o Município estivesse em estado de sítio, situação excepcional em que restrições extremas são admitidas.

Glauco Peregrino citou o exemplo de Belo Horizonte, onde o prefeito Alexandre Kalil tomou decisão semelhante e teve que voltar atrás por força de liminar judicial. O prefeito de Santo André (no ABC Paulista) foi outro que impôs limitações à gratuidade para ingresso de idosos no transporte público e acabou recuando por força de decisão do Tribunal de Justiça paulista chancelada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

Revogação

Prefeito e Promotor discutirão sobre a situação/Foto/Arquivo

O promotor Glauco Peregrino antecipou que vai se reunir nesta quarta-feira (29/04) com o prefeito Mário Marcus na tentativa de convencê-lo a revogar o dispositivo, uma vez que já está se formando jurisprudência no sentido de se proibir a restrição ao uso gratuito do transporte público por idosos, um direito garantido por lei federal: “No primeiro momento, vamos orientar o prefeito a fazer a revogação. Caso haja resistência, o Ministério Público, valendo-se da legitimidade que lhe é garantida como tutor dos direitos coletivos, vai acionar o Poder Judiciário solicitando a elaboração de decisão judicial que imponha esta obrigação ao Executivo. Contudo, mantemos um diálogo muito bom com a Administração Municipal e acreditamos que poderemos chegar a uma solução negociada para esta questão”, afirmou Peregrino.

UniFASar

ERM




Fato Real

Copyright © 2026 Fato Real Desenvolvido por KONSTRUKTAPP.

  • Sobre
  • Política de privacidade

Siga nossas redes

No Result
View All Result
  • Home
  • Destaque
  • Lafaiete
  • Empregos & Concursos
  • Gerais
  • Polícia
  • Obituário
  • Regional

Copyright © 2026 Fato Real Desenvolvido por KONSTRUKTAPP.

Esse website utiliza cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite nossa Política de Privacidade e Cookies.