
Foi publicado no começo da noite desta quarta-feira o Decreto Municipal Nº 586 de 22 de abril de 2020.
O documento torna obrigatório o uso de máscaras, como ação temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de Covid-19, no município de Conselheiro Lafaiete, como o Fato Real já havia antecipado.
Os funcionários, clientes, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao público nos órgãos e nas entidades da administração pública, nos estabelecimentos industriais, comerciais, bancários, rodoviários, nas instituições de longa permanência para idosos e nas unidades lotéricas, em funcionamento no município, autorizados a funcionar nos termos do Decreto Municipal nº 577/2020, ficam obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho, nos termos de regulamento, máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.
Além desta determinação o Decreto também dá outras providências, entre elas:
- Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca.
- Os órgãos, entidades e estabelecimentos sempre que possível, disponibilizarão para os consumidores e usuários dos seus serviços recursos necessários à higienização pessoal para prevenir a transmissão do coronavírus causador da Covid-19.
- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 83, de 04 de novembro de 2015. Art. 4º – O disposto no art. 1º aplica-se também aos serviços de transporte individual e coletivo, público e privado, de passageiros no âmbito do Município, excluídos aqueles de competência estadual e federal.
Boletim Epidemiológico

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