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Justiça condena escola de idiomas à ressarcir consumidores de Lafaiete

Transitou em julgado sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face do Núcleo de Ensino de Idiomas e Informática Ltda. e seus sócios por danos causados a consumidores no município de Conselheiro Lafaiete, em decorrência do súbito encerramento de suas atividades na cidade e sem devolução de valores pagos pelos frequentadores dos cursos oferecidos. 

Inicialmente o fato foi comunicado ao Ministério Público pelo PROCON e instaurado um Inquérito Civil Público.

Encerramento das atividades

A decisão anunciada na última semana acontece porque a empresa subitamente encerrou suas atividades na cidade, sem devolver os valores pagos para os frequentadores dos cursos oferecidos. A ação aconteceu entre os anos de 2007 e 2008,  e está detalhada na Ação Civil Pública, assinada pelo Procurador de Justiça, Glauco Peregrino, curador da Promotoria de Defesa do Consumidor em Conselheiro Lafaiete.

A Agência Desenvolvimento de Conselheiro Lafaiete (ADECOL), que alugou o espaço para que o curso fosse ministrado, não recebeu integralmente o valor, enquanto os interessados fizeram pagamento de matrículas e mensalidades. Os dois cidadãos que se apresentavam como responsáveis pela empresa tinham endereços em Ouro Branco e Belo Horizonte. Porém, não foram localizados nos endereços fornecidos.

Danos causados

Sabendo disso, o Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causada ao consumidor contra a empresa que foi aceita pela Comarca de Conselheiro Lafaiete. Na sentença expedida pela juíza Célia Maria Andrade Freitas Corrêa é pontuado que “as provas trazidas aos autos são robustas e suficientes a comprovarem a ausência de contraprestação devida pela parte requerida”.

Além disso, a sentença também pontua que houve um fechamento irregular da empresa, visando fraudar os consumidores contratantes do serviço. Com isso, foi definida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, isto significa que os bens dos sócios podem ser atingidos para ressarcir o Estado e os consumidores. Eles também foram condenados a pagar as custas processuais. O valor da causa é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). 

Os consumidores que tenham sido lesados pelas práticas da empresa podem habilitar seus créditos no processo n.º 0183.10.015424-8, em trâmite perante a 4ª Vara Cível, para obterem as devidas reparações.

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