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Judiciário determina que linhas de ônibus na região forneçam cinto de segurança

O Poder Judiciário determinou que as empresas que realizam o transporte público por ônibus intermunicipais nas rotas Conselheiro Lafaiete/Congonhas e Conselheiro Lafaiete/Barbacena sejam obrigadas a fornecer cintos de segurança em seus bancos. A determinação é resultante de um Inquérito Civil Público instaurado na Curadoria da Defesa do Consumidor, que teve início a partir de denúncias de os trajetos estavam sendo realizados sem os dispositivos de segurança pela Companhia Atual de Transportes (Lafaiete/Barbacena) e pela Comércio, Lubrificantes, Peças Ltda (Lafaiete/Congonhas). A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público.

O inquérito também investiga a linha Conselheiro Lafaiete/Ouro Branco, no entanto a petição ainda não teve resultado, visto que, a apuração da investigação ainda não foi concluída.

Linhas comerciais

Segundo a petição do Ministério Público, essas linhas haviam sido autorizadas previamente a funcionarem como linhas comerciais. Com isso, houve a possibilidade de transportarem passageiros em pé e sem a presença do dispositivo de segurança. O órgão entende que a situação levou em consideração apenas coibir o crescimento do transporte clandestino e não levou em conta o risco à integridade física dos usuários dos veículos.

Os representantes das empresas alegaram que caso o consumidor quisesse, poderia optar por utilizar as linhas convencionais ao invés das comerciais, visto que elas continuam operando nos trechos em discussão.

Houve um amplo e minucioso trabalho do MP sobre a questão, onde segundo as informações colhidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o trecho urbanizado é de apenas 22% (foi declarado 70% previamente) no trecho Lafaiete/Barbacena e 16% (foi declarado 66%) no trecho Lafaiete/Congonhas. A taxa de urbanização no trajeto é determinante para que uma linha possa ser considerada comercial.
O alto número de acidentes na BR-040 e o limite de velocidade de 100 Km/h, cobertos preponderante por pistas multifaixas em boa parte dos trechos analisados fazem com que a classificação dos veículos como semiurbanos seja infundada.

Decisão

Com os fatos analisados, o Judiciário condenou as empresas a pararem de transportar passageiros em pé. Além disso, em até no máximo um ano, os ônibus nessas linhas precisam estar dotados de cinto de segurança.

A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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