A partir da próxima segunda-feira (15), os atendimentos relacionados ao Passe Livre Municipal em Conselheiro Lafaiete passarão a ser realizados na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), na rua Rodrigues Maia, nº 490, no bairro Angélica, próximo à Delegacia. A mudança busca oferecer melhores condições de acesso, conforto e atendimento aos usuários que necessitam solicitar ou renovar o benefício.
O Passe Livre Municipal é destinado a pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei Municipal nº 4.691/2005, que institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência.
Para ter acesso ao benefício, os requerentes devem cumprir as exigências estabelecidas pelo Decreto nº 116/2006, que determina a realização de perícia médica e avaliação socioeconômica. O procedimento tem como finalidade verificar as condições de saúde e a realidade social do solicitante, garantindo que o benefício seja concedido de acordo com os critérios legais vigentes.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orienta que, no momento do atendimento, sejam apresentados os documentos de todos os moradores da residência do requerente.
Entre eles estão a Folha Resumo do CadÚnico atualizada, relatório médico, RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e comprovante de renda familiar. A apresentação completa da documentação contribui para agilizar a análise e a concessão do Passe Livre Municipal.
