Ouro Branco está elaborando o novo Código de Posturas. Esta legislação define as relações político-administrativas entre o poder público municipal e os munícipes em temas como equipamentos necessários em locais públicos (como adaptações para portadores de deficiência, por exemplo), regras para organização de eventos, disposições sobre higiene pública, meio ambiente, preservação do patrimônio e edificações, funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, entre outros.
O Código de Posturas vigente em Ouro Branco é de 2010 (Lei Municipal nº 1.082/2010).
Uma Audiência Pública com o tema acontecerá no dia 7 de maio, às 18h, no plenário da Câmara de Ouro Branco, com a presença de João Lucas Cavalcanti Lembi, mestre em Direito Público, palestrante e consultor especialista em Direito Público Municipal e Poder Legislativo.
